Este é um contrato legal ("Contrato") entre você e a CANON INC., com sede principal em 30-2, Shimomaruko 3-chome, Ohta-ku, Tóquio 146-8501, Japão ("Canon") com relação ao software "Mobile File Transfer Ver. 1.4" fornecido com este Contrato e sua documentação associada, caso exista (coletivamente, o "Software").
AO USAR ESTE SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA EM OBEDECER AOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTE CONTRATO, NÃO USE O SOFTWARE.
1. CONCESSÃO DE LICENÇA
(1) A Canon concede a você uma licença não exclusiva e intransferível para a instalação e uso do Software ("uso" deve incluir a exibição, acesso ou execução do Software) nos seu(s) computador(es) (incluindo dispositivos móveis) para uso pessoal; além disso, é concedida a realização de um número razoável de cópias de backup do Software como suporte ao uso permitido, desde que todas essas cópias incluam o aviso de direitos autorais da Canon ou de seus licenciadores, conforme aparece na cópia original do Software fornecida a você.
(2) Exceto se expressamente contido neste contrato, nenhuma licença ou direito, explícito ou implícito, é transmitido ou concedido pela Canon a você a respeito de qualquer propriedade intelectual da Canon e seus licenciadores.
(3) O software inclui um software de código aberto. Não obstante qualquer coisa contida em contrário neste contrato, os termos e condições de cada software de código aberto contido no Software serão aplicáveis respectivamente a esse software de código aberto. Os nomes, termos e condições de cada software de código aberto deverão ser descritos na documentação ou nas páginas da web indicadas nesta documentação.
2. RESTRIÇÕES
(1) Você não deve usar, copiar ou reproduzir o Software, exceto conforme expressamente concedido ou permitido neste documento, e não deverá atribuir, sublicenciar, vender, alugar, arrendar, emprestar, transmitir ou transferir o Software a terceiros.
(2) Você não deve revisar, modificar, alterar, traduzir ou converter para outra linguagem de programação, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Software e não deve utilizar terceiros para fazer isso, exceto conforme expressamente permitido por este Contrato e exceto na medida e nas circunstâncias expressamente permitidas pelas leis.
3. TITULARIDADE
A Canon ou seus licenciadores retêm, em todos os aspectos, o título, a titularidade, os direitos de propriedade intelectual e interesse no e do Software.
4. AVISO DE DIREITOS AUTORAIS
Você não modificará, removerá ou excluirá qualquer aviso de direitos autorais da Canon ou seus licenciadores contidos no Software, inclusive qualquer cópia dele.
5. NENHUM SUPORTE
A CANON, SUAS SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS, SEUS RESPECTIVOS DISTRIBUIDORES E REVENDEDORES E SEUS LICENCIADORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR REALIZAR A MANUTENÇÃO OU AJUDAR VOCÊ A USAR O SOFTWARE. OS SUPRACITADOS NÃO DISPONIBILIZARÃO ATUALIZAÇÕES, REPAROS DE ERROS OU SUPORTES AO SOFTWARE.
6. RESTRIÇÃO DE EXPORTAÇÃO
Você defende e garante que cumpre todas as leis, restrições e regulamentações de exportação dos países envolvidos, bem como as Regulamentações da Administração de Exportação dos EUA, e que você não deverá exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, o Software em violação a essas leis, restrições e regulamentações ou sem as aprovações necessárias.
7. GARANTIA LIMITADA E ISENÇÃO DE INDENIZAÇÃO
GARANTIA LIMITADA
O SOFTWARE É FORNECIDO “COMO ESTÁ”, SEM GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, COMO QUALIDADE E/OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO, TÍTULO E INTERESSE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PROPRIEDADE INTELECTUAL. TODO O RISCO EM RELAÇÃO À QUALIDADE E AO DESEMPENHO DO SOFTWARE É DE SUA CONTA. SE O SOFTWARE DEMONSTRAR POSSUIR DEFEITO, VOCÊ (E NÃO A CANON, SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E SEUS RESPECTIVOS DISTRIBUIDORES E REVENDEDORES E SEUS LICENCIADORES) ASSUME O CUSTO INTEGRAL DE TODO O SERVIÇO, REPARAÇÃO OU CORREÇÃO NECESSÁRIOS. ALGUNS ESTADOS OU JURISDIÇÕES LEGAIS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, DE FORMA QUE A EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. ESTA GARANTIA DÁ A VOCÊ DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS E VOCÊ TAMBÉM PODE TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM CONFORME OS ESTADOS OU JURISDIÇÕES. A CANON, SUAS SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS, SEUS DISTRIBUIDORES OU REVENDEDORES, OU SEUS LICENCIADORES NÃO GARANTEM QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SOFTWARE VENHAM A SATISFAZER AS SUAS EXIGÊNCIAS OU QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE SERÁ ININTERRUPTA OU SEM ERRO.
NENHUMA RESPONSABILIDADE POR DANOS
SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, TANTO A CANON COMO SUAS SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS, SEUS DISTRIBUIDORES OU REVENDEDORES, OU SEUS LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER QUE SEJAM OS DANOS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS COMERCIAIS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, INTERRUPÇÕES NOS NEGÓCIOS OU OUTROS DANOS COMPENSATÓRIOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS) DECORRENTES DO SOFTWARE, USO DESTE OU INCAPACIDADE DE USÁ-LO, A MENOS QUE TAIS PERDAS, RESPONSABILIDADE OU DANOS SEJAM DEVIDOS A NEGLIGÊNCIA GRAVE OU MÁ CONDUTA INTENCIONAL DE TAL PARTE, AINDA QUE A CANON TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS.
ALGUNS ESTADOS OU JURISDIÇÕES LEGAIS NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, OU DANOS PESSOAIS OU MORTE RESULTANTE DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO VENDEDOR, DE FORMA QUE A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NA AUSÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL OU NEGLIGÊNCIA GRAVE DA CANON, SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS DA CANON, SEUS DISTRIBUIDORES OU REVENDEDORES OU LICENCIADORES DA CANON, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, VOCÊ, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, ISENTA A CANON, SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, SEUS RESPECTIVOS DISTRIBUIDORES E REVENDEDORES E SEUS LICENCIADORES DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE OU RELACIONADA A TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELATIVAS AO SOFTWARE OU SUA UTILIZAÇÃO.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CANON, SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS DA CANON, SEUS DISTRIBUIDORES OU REVENDEDORES OU LICENCIADORES DA CANON, DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE A AÇÃO OU RECLAMAÇÃO SE BASEAR EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, GARANTIA OU OUTRO, EXCEDERÁ O VALOR DE CINQUENTA DÓLARES ($ 50,00).
8. PRAZO
Este Contrato entra em vigor mediante sua aceitação dele ao usar o Software e permanece vigente até o vencimento do período da licença que você comprou para o Software. Você pode rescindir este Contrato destruindo o Software, inclusive todas e quaisquer cópias. Este Contrato também poderá ser rescindido se você deixar de cumprir quaisquer termos e condições. Mediante vencimento ou rescisão devido a qualquer razão, você destruirá imediatamente todas as cópias do Software, inclusive o que estiver armazenado no local de qualquer computador de sua posse. Além disso, a Canon tem o direito de exercer quaisquer direitos ou recursos contratuais ou legais que possa ter. Independentemente do supracitado, as Seções 1-(2) e (3), 2 a 7, 10 e 11 devem se manter em vigor após a rescisão deste Contrato.
9. AVISO DE DIREITOS RESTRITOS DO GOVERNO DOS EUA
O Software é um "item comercial", conforme a definição do termo em 48 C.F.R. 2.101 (outubro de 1995), consistindo em "software comercial de computador" e "documentação de software comercial de computador", conforme termos usados em 48 C.F.R. 12.212 (setembro de 1995). Consistente com 48 C.F.R. 12.212 e 48 C.F.R. 227.7202-1 a 227.7202-4 (junho de 1995), todos os Usuários Finais do Governo devem adquirir o Software apenas com os direitos estabelecidos neste documento. O fabricante é a Canon Inc./30-2, Shimomaruko 3-chome, Ohta-ku, Tóquio 146-8501, Japão.
10. AUTONOMIA
Caso alguma seção deste Contrato for considerada inválida por qualquer corte ou tribunal de jurisdição competente, esta seção será anulada e cancelada em relação à jurisdição da corte ou tribunal e todas as disposições restantes permanecerão em total vigor.
11. CONTRATO INTEGRAL
AO USAR ESTE SOFTWARE, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM OBEDECER AOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTE CONTRATO. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA QUE ESTE CONTRATO É A DECLARAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE VOCÊ E A CANON A RESPEITO DO ASSUNTO CONTIDO NESTE ACORDO E SE SOBREPÕE A TODAS AS PROPOSTAS DE CONTRATOS ANTERIORES, VERBAIS OU ESCRITOS, E QUAISQUER OUTRAS COMUNICAÇÕES ENTRE VOCÊ E A CANON EM RELAÇÃO AO ASSUNTO CONTIDO NESTE ACORDO. NENHUMA ALTERAÇÃO DESTE CONTRATO ENTRARÁ EM VIGOR A MENOS QUE SEJA ASSINADA POR UM REPRESENTANTE DA CANON DEVIDAMENTE AUTORIZADO.
13. Para Clientes no Japão